AREsp 2368389 - ACORDAO

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Verificada, nas decisões de origem, a existência de conduta dolosa do agravante, e diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA) exige dolo e que a Lei 14.230/2021 é irretroativa quanto a condenações e à execução, não se aplica retroativamente a nova lei ao caso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Irretroatividade, Dolo Vs Culpa
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Irretroatividade Dolo Vs Culpa

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Parties

LUIZ CARLOS PERUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Se a conduta do agravante foi dolosa ou culposa
  3. 3 Efeito vinculante do Tema n. 1.199 do STF sobre a exigência do dolo para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Verificada, nas decisões de origem, a existência de conduta dolosa do agravante, e diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA) exige dolo e que a Lei 14.230/2021 é irretroativa quanto a condenações e à execução, não se aplica retroativamente a nova lei ao caso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido