AREsp 2401473 - DECISAO

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Embora comprovada a aplicação irregular de verbas públicas destinadas ao SUAS, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou má-fé dos gestores, tendo as verbas sido utilizadas para fins de interesse público e para adimplir despesas municipais; a revisão dessa convicção demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: David Luiz Amaral de Morais; Corréu: Elaine Aparecida de Oliveira Maia; Corréu: Laerte José Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Irregular De Verbas Públicas, Súmula 7/stj, Dolo E Má Fé, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Irregular De Verbas Públicas Súmula 7/stj Dolo E Má Fé Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

David Luiz Amaral de Morais

Corréu

Elaine Aparecida de Oliveira Maia

Corréu

Laerte José Miranda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação irregular de verbas destinadas ao SUAS configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se há comprovação de dolo ou má-fé por parte dos gestores públicos
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora comprovada a aplicação irregular de verbas públicas destinadas ao SUAS, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou má-fé dos gestores, tendo as verbas sido utilizadas para fins de interesse público e para adimplir despesas municipais; a revisão dessa convicção demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.