AREsp 2862114 - DECISAO

AREsp 2862114 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela prática de atos de improbidade com dolo e prejuízo ao erário (R$ 21.400,00), não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a destinação dos empenhos, de modo que o reexame fático-probatório exigido para a reforma da decisão é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ressarcitória De Danos Materiais E Imposição De Sanções Por Atos De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Sentença Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Sentença Ultra Petita Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (ressarcitória De Danos Materiais E Imposição De Sanções Por Atos De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade (art. 10, XI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Prova do dano ao erário e destinação dos empenhos
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei 14.230/2021 (norma processual - tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela prática de atos de improbidade com dolo e prejuízo ao erário (R$ 21.400,00), não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a destinação dos empenhos, de modo que o reexame fático-probatório exigido para a reforma da decisão é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade.