REsp 2202452 - DECISAO

REsp 2202452 - DECISAO

Ausente omissão relevante, o tribunal de origem enfrentou a matéria, aplicou o entendimento do STF sobre as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e, após exame das provas, concluiu pela ausência de dolo específico; a revisão desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL; Apelada: CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Específico, Retroatividade Legislativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Retroatividade Legislativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL

Apelado

CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao afastamento genérico do elemento subjetivo
  2. 2 Aplicação e retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 sobre a Lei 8.429/1992 à espécie
  3. 3 Se a irregularidade na dispensa de licitação por si só configura ato de improbidade sem prova de dolo específico

Ratio Decidendi

Ausente omissão relevante, o tribunal de origem enfrentou a matéria, aplicou o entendimento do STF sobre as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e, após exame das provas, concluiu pela ausência de dolo específico; a revisão desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.