AREsp 2515126 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, após analisar os argumentos, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a prescrição aplicando o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (considerando que o exercício do cargo de reitor findou em 31/08/2014 e a ação foi ajuizada em 16/08/2019) e/ou tendo em vista que o Ministério Público só tomou conhecimento das condutas em 21/02/2018 (Operação Editor), e que às pessoas jurídicas aplica-se o mesmo regime prescricional do agente público (Súmula 634). Ademais, a contagem prescricional, quando a conduta também é crime, pode ser orientada pela pena em abstrato do código penal, resultando em prazo mais dilatado. Por fim, rever...

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Ministério Público Federal; Recorrente (recurso Especial): EPC Engenharia Projeto Consultoria S.A.; Recorrido/parte Demandada: Henrique Duque de Miranda Chaves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Conhecimento Parcial E Julgamento, Decisão Final No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de EPC Engenharia Projeto Consultoria S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Independência Das Esferas Cível E Criminal
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Independência Das Esferas Cível E Criminal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante (agravo De Instrumento)

EPC Engenharia Projeto Consultoria S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Henrique Duque de Miranda Chaves Filho

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Conhecimento Parcial E Julgamento, Decisão Final No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão punitiva na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Qual o marco inicial e o prazo prescricional aplicável (art. 23 da Lei 8.429/1992 e art. 142 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Aplicação do regime prescricional aos particulares e pessoas jurídicas (Súmula STJ/634)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, após analisar os argumentos, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar a prescrição aplicando o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (considerando que o exercício do cargo de reitor findou em 31/08/2014 e a ação foi ajuizada em 16/08/2019) e/ou tendo em vista que o Ministério Público só tomou conhecimento das condutas em 21/02/2018 (Operação Editor), e que às pessoas jurídicas aplica-se o mesmo regime prescricional do agente público (Súmula 634). Ademais, a contagem prescricional, quando a conduta também é crime, pode ser orientada pela pena em abstrato do código penal, resultando em prazo mais dilatado. Por fim, rever...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de EPC Engenharia Projeto Consultoria S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EPC Engenharia Projeto Consultoria S.A.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação de improbidade em relação a todos os demandados e o restabelecimento, quanto às pessoas jurídicas, da eficácia da medida cautelar de indisponibilidade de bens.