AREsp 2393793 - DECISAO

AREsp 2393793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve prequestionamento na origem sobre a legitimidade do Ministério Público, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e que a matéria referente à prescrição e ressarcimento ao erário foi decidida pelo tribunal estadual com fundamento eminentemente constitucional, apoiada em precedentes do STF (Tema 897 sobre imprescritibilidade por ato doloso e Tema 1199 sobre irretroatividade da Lei 14.230/2021), matéria que não se presta ao reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: ATILANO DE OMS SOBRINHO e OUTROS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

ATILANO DE OMS SOBRINHO e OUTROS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve prequestionamento na origem sobre a legitimidade do Ministério Público, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e que a matéria referente à prescrição e ressarcimento ao erário foi decidida pelo tribunal estadual com fundamento eminentemente constitucional, apoiada em precedentes do STF (Tema 897 sobre imprescritibilidade por ato doloso e Tema 1199 sobre irretroatividade da Lei 14.230/2021), matéria que não se presta ao reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.