AREsp 2415919 - DECISAO

AREsp 2415919 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 — notadamente a exigência de verificação de dolo específico e da existência de dano efetivo ao erário — e considerando a vedação ao reexame do acervo fático-probatório por esta Corte (Súmula 7/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, revalore fatos e provas à luz da nova legislação e, se for o caso, proceda ao reenquadramento jurídico e à fixação das sanções conforme o regime vigente.

Parties
Recorrente: Domingos Pomponi Marim; Embargante: Marcelo Cabral Gonçalves; Parte: Ômega Assessoria Contábil Ltda.; Litigante: Município de Guaraciaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Conformidade Com a Lei 14.230/2021
Outcome
Agravo interno não provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com as alterações da Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade Da Lei, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Licitação/inexigibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Da Lei Dolo Específico Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Licitação/inexigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Domingos Pomponi Marim

Recorrente

Marcelo Cabral Gonçalves

Embargante

Ômega Assessoria Contábil Ltda.

Parte

Município de Guaraciaba

Litigante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Conformidade Com a Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 a atos praticados na vigência do texto anterior da lei
  2. 2 Necessidade de verificação de dolo específico para configuração da improbidade administrativa
  3. 3 Verificação da existência de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 — notadamente a exigência de verificação de dolo específico e da existência de dano efetivo ao erário — e considerando a vedação ao reexame do acervo fático-probatório por esta Corte (Súmula 7/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, revalore fatos e provas à luz da nova legislação e, se for o caso, proceda ao reenquadramento jurídico e à fixação das sanções conforme o regime vigente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com as alterações da Lei 14.230/2021.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento da demanda, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, naquilo em que for aplicável.
  • Publique-se.