REsp 2193435 - DECISAO

REsp 2193435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a sentença estava em consonância com a prova quanto ao dolo e ao dano ao erário, não se limitando a tipificar apenas atos atentatórios aos princípios da administração pública.

Parties
Agravante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido (demandado): FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR; Recorrido (demandado): LAÉRCIO BEZERRA DE MELO; Recorrido (demandado): JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO; Recorrido (demandado): HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA; Empresa Contratada / Objeto Da Contratação: J. W REFRIGERAÇÃO LTDA; Proprietário Da J. W Refrigeração: Waltenir Ramos da Silva; Recorrido (demandado): JOSÉ GENIVALDO DA SILVA; Recorrido (demandado): SÉRGIO WYCLIFFE BORGES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Prescrição Intercorrente, Inexigibilidade De Licitação, Fracionamento Do Objeto Da Contratação, Súmula 7/stj, Art. 10, VIII Da Lei 8.429/1992
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Prescrição Intercorrente Inexigibilidade De Licitação Fracionamento Do Objeto Da Contratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante (recorrente)

FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR

Recorrido (demandado)

LAÉRCIO BEZERRA DE MELO

Recorrido (demandado)

JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO

Recorrido (demandado)

HAROLDO SÉRGIO MENEZES CORREIA

Recorrido (demandado)

J. W REFRIGERAÇÃO LTDA

Empresa Contratada / Objeto Da Contratação

Waltenir Ramos da Silva

Proprietário Da J. W Refrigeração

JOSÉ GENIVALDO DA SILVA

Recorrido (demandado)

SÉRGIO WYCLIFFE BORGES DE PAIVA

Recorrido (demandado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Tipificação da conduta nos arts. 10, VIII e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Existência de dolo e dano ao erário em decorrência de fracionamento e inexigibilidade de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a sentença estava em consonância com a prova quanto ao dolo e ao dano ao erário, não se limitando a tipificar apenas atos atentatórios aos princípios da administração pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial