AREsp 2413686 - DECISAO

AREsp 2413686 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, corretamente aplicou o juízo sumário de admissibilidade exigindo elementos probatórios mínimos nos termos do art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992 e o princípio in dubio pro societate, concluiu-se que a análise do dolo e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 deve ocorrer após instrução probatória, e seria inadmissível no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA CORSO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (fase Inicial / Recebimento Da Petição Inicial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA CORSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (fase Inicial / Recebimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Requisitos do art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992 para recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, corretamente aplicou o juízo sumário de admissibilidade exigindo elementos probatórios mínimos nos termos do art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/1992 e o princípio in dubio pro societate, concluiu-se que a análise do dolo e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 deve ocorrer após instrução probatória, e seria inadmissível no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.