AREsp 2001404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não houve violação do art. 489 do CPC); faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas, impedindo o exame especial (Súmulas 282 e 356 STF); a discussão sobre o ônus da prova implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o art. 17-C, §2º da LIA tem caráter não retroativo para ações ajuizadas antes de sua vigência e, no caso concreto, as condutas do agravante enquadram-se nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, havendo dolo, enriquecimento ilícito e dano, bem como continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: JOÃO JORGE FADEL - ESPÓLIO; Correquerido: JÚLIO CESAR SOARES DE ALMEIDA; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/ Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Condenação Solidária, Irretroatividade, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Súmula 7/stj, Art. 489 CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Ônus Da Prova Condenação Solidária Irretroatividade Repercussão Geral (tema 1.199/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO JORGE FADEL - ESPÓLIO

Agravante

JÚLIO CESAR SOARES DE ALMEIDA

Correquerido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/ Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Descumprimento do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não houve violação do art. 489 do CPC); faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas, impedindo o exame especial (Súmulas 282 e 356 STF); a discussão sobre o ônus da prova implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o art. 17-C, §2º da LIA tem caráter não retroativo para ações ajuizadas antes de sua vigência e, no caso concreto, as condutas do agravante enquadram-se nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, havendo dolo, enriquecimento ilícito e dano, bem como continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.