AREsp 2245241 - ACORDAO

AREsp 2245241 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a instância originária corretamente recebeu a petição inicial, por haver elementos indiciários mínimos que autorizam continuidade da ação na fase preliminar (aplicando o princípio in dubio pro societate). A insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma quanto à suposta inépcia e ausência de individualização.

Parties
Agravante: JORGE JOSÉ DA COSTA; Autor: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA; Autor (referido Na Ementa): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demais Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Petição Inicial, Individualização Da Conduta E Dolo, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Petição Inicial Individualização Da Conduta E Dolo Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE JOSÉ DA COSTA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (referido Na Ementa)

OUTROS

Demais Réus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aptidão/recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegação de inépcia por dupla tipificação (art. 17, 10-D da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Falta de individualização da conduta e indicação de dolo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a instância originária corretamente recebeu a petição inicial, por haver elementos indiciários mínimos que autorizam continuidade da ação na fase preliminar (aplicando o princípio in dubio pro societate). A insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma quanto à suposta inépcia e ausência de individualização.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa e o prosseguimento da ação, nos termos do acórdão recorrido