REsp 2000190 - DECISAO

REsp 2000190 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos; mantida a conclusão de que os elementos probatórios evidenciam dolo e enriquecimento ilícito subsumíveis ao art. 9º (e subsidiariamente ao art. 11) da LIA, tendo sido aplicadas sanções com fundamento no art. 12, inciso I, e entendendo-se que a Lei 14.230/2021 não altera o resultado; acolhimento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Ademir Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ademir Serafim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração dos impactos da Lei 14.230/2021
  2. 2 Individuação da norma do art. 12 da LIA (inciso I ou III) que fundamentou a perda da função pública
  3. 3 Existência de dolo específico e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos; mantida a conclusão de que os elementos probatórios evidenciam dolo e enriquecimento ilícito subsumíveis ao art. 9º (e subsidiariamente ao art. 11) da LIA, tendo sido aplicadas sanções com fundamento no art. 12, inciso I, e entendendo-se que a Lei 14.230/2021 não altera o resultado; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.