REsp 2199377 - DECISAO

REsp 2199377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal não ultrapassa a esfera do conhecimento e porque as disposições processuais trazidas pela Lei n. 14.230/2021 possuem natureza processual, não podendo ser aplicadas retroativamente ao caso concreto; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram dolo específico e houve questões de inadmissibilidade recursal (inovação de tese).

Parties
Recorrente: SILVANA MELLO GRIMAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade De Norma Processual, Dosimetria De Sanções, Independência Das Instâncias Cível E Criminal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade De Norma Processual Dosimetria De Sanções Independência Das Instâncias Cível E Criminal

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Parties

SILVANA MELLO GRIMAUTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (art. 17, §§ 10-C, 10-D, 10-F e 17-C)
  2. 2 Exigência de dolo específico para atos de improbidade (Lei n. 8.429/1992 com redação dada pela Lei n. 14.230/2021)
  3. 3 Acumulação de cargos e tipificação da conduta nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal não ultrapassa a esfera do conhecimento e porque as disposições processuais trazidas pela Lei n. 14.230/2021 possuem natureza processual, não podendo ser aplicadas retroativamente ao caso concreto; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram dolo específico e houve questões de inadmissibilidade recursal (inovação de tese).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.