AREsp 2509575 - DECISAO

AREsp 2509575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando às partes a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, e por ter concluído corretamente, com base no art.16 da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), que não estavam presentes os requisitos para a indisponibilidade de bens (ausência de demonstração concreta de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e necessidade de oitiva prévia do réu salvo exceções).

Parties
Recorrente: Isaías Anésio Duarte; Recorrido/autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Norma (lei 14.230/2021), Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Norma (lei 14.230/2021) Tutela Provisória

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Parties

Isaías Anésio Duarte

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (oitiva do réu; demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Alegação de omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando às partes a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, e por ter concluído corretamente, com base no art.16 da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), que não estavam presentes os requisitos para a indisponibilidade de bens (ausência de demonstração concreta de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e necessidade de oitiva prévia do réu salvo exceções).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.