REsp 2208082 - DECISAO

REsp 2208082 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência da cláusula contratual condicionando a eficácia do ANPC à homologação do Conselho Superior do Ministério Público e à homologação judicial), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que o ANPC só produz efeitos após homologação judicial e que a desistência anterior não configura litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Luciano Marcelo Dias Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Desistência Unilateral Do Acordo, Homologação Judicial, Litigância De Má Fé, Irretroatividade/aplicação Temporal Da Lei, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Desistência Unilateral Do Acordo Homologação Judicial Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Luciano Marcelo Dias Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente (incidência analógica da Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de retratação/desistência unilateral do ANPC antes da homologação judicial
  3. 3 Se a desistência unilateral anterior à homologação configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência da cláusula contratual condicionando a eficácia do ANPC à homologação do Conselho Superior do Ministério Público e à homologação judicial), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão aplicou o entendimento de que o ANPC só produz efeitos após homologação judicial e que a desistência anterior não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se