AREsp 2761338 - ACORDAO

AREsp 2761338 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a autorizar o reexame; as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não há identidade entre paradigmas a autorizar exame de divergência jurisprudencial, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante; Primeiro Requerido: Rômulo Alves de Oliveira; Agravante; Segunda Requerida: ELMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Provas, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Reexame De Provas Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Rômulo Alves de Oliveira

Agravante; Primeiro Requerido

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Agravante; Segunda Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a autorizar o reexame; as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não há identidade entre paradigmas a autorizar exame de divergência jurisprudencial, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial quanto às matérias não admitidas)