AREsp 2342599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido — que confirmou a presença dos requisitos para configuração de ato de improbidade (dolo e dano ao erário) — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravante não são aptas a modificar o convencimento formado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO BARRETO LIMA; Requerido/acionado: JOSÉ ALMEIDA LIMA; Requerido/acionado: ANTÔNIO CARLOS LIMA DA ROCHA; Autor/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Dolo, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dano Ao Erário Dolo Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

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Parties

CARLOS AUGUSTO BARRETO LIMA

Agravante/recorrente

JOSÉ ALMEIDA LIMA

Requerido/acionado

ANTÔNIO CARLOS LIMA DA ROCHA

Requerido/acionado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de atos de improbidade administrativa (dolo e dano ao erário)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido — que confirmou a presença dos requisitos para configuração de ato de improbidade (dolo e dano ao erário) — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravante não são aptas a modificar o convencimento formado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.