REsp 1622842 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque persistem embargos de declaração pendentes de apreciação neste Tribunal e porque a medida de indisponibilidade não foi determinada por esta Corte, de modo que o pedido de desbloqueio deve ser renovado e examinado no juízo de origem para evitar supressão de instância; não foram apresentadas razões eficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória.

Parties
Agravante/insurgente: DELVIO BUFFULIN; Impugnante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente De Tutela Provisória) / Incidente De Tutela Provisória Incidental Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Supressão De Instância, Aplicação Do Tema 1.199/stf, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Supressão De Instância Aplicação Do Tema 1.199/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELVIO BUFFULIN

Agravante/insurgente

Ministério Público Federal

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente De Tutela Provisória) / Incidente De Tutela Provisória Incidental Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de levantamento da indisponibilidade de bens
  2. 2 Competência para apreciar pedido de desbloqueio (órgão que determinou a constrição)
  3. 3 Existência de recursos pendentes dos corréus e pendência de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque persistem embargos de declaração pendentes de apreciação neste Tribunal e porque a medida de indisponibilidade não foi determinada por esta Corte, de modo que o pedido de desbloqueio deve ser renovado e examinado no juízo de origem para evitar supressão de instância; não foram apresentadas razões eficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de tutela provisória (petição incidental)