AREsp 2037948 - DECISAO

AREsp 2037948 - DECISAO

Reconsideraram-se decisões anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e das teses firmadas no Tema 1.199 do STF, seja reexaminada expressamente a presença do dolo específico e do dano efetivo ao erário, pois o juízo a quo identificou dolo sem explicitar sua modalidade e não demonstrou claramente o dano, razão pela qual é necessário o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NILTON ROBERTO MARTINES; Agravante: CLÍNICA MARTINEZ S/S LTDA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 45-47 e 48-53; julgo prejudicado o agravo em recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dolo Genérico, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dolo Genérico Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON ROBERTO MARTINES

Agravante

CLÍNICA MARTINEZ S/S LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo específico para configuração do ato de improbidade
  2. 2 Aplicação e irretroatividade/retroatividade restrita da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Se o juízo de origem identificou dolo mas não especificou sua modalidade, se há necessidade de devolução dos autos para reexame

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se decisões anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e das teses firmadas no Tema 1.199 do STF, seja reexaminada expressamente a presença do dolo específico e do dano efetivo ao erário, pois o juízo a quo identificou dolo sem explicitar sua modalidade e não demonstrou claramente o dano, razão pela qual é necessário o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 45-47 e 48-53; julgo prejudicado o agravo em recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 45-47 e 48-53.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.