AREsp 2067006 - ACORDAO

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Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de indícios de ato de improbidade demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Agravado: A. L. DOS SANTOS & CIA LTDA.; Requerido: ANDRÉ LUIZ SCAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Agravado

A. L. DOS SANTOS & CIA LTDA.

Agravado

ANDRÉ LUIZ SCAFF

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se havia indícios mínimos suficientes de prática de ato de improbidade administrativa para o recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de indícios de ato de improbidade demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido