AREsp 2522707 - DECISAO

AREsp 2522707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e, em face da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa a sentenças proferidas antes da Lei 14.230/2021, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.; Réu: Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior; Réu: Gunar Wilhelm Koelle; Réu: Roberto de Macedo; Réu: Valdemir Oehlmeyer; Réu: Fábio Magid Bazhuni Maia; Réu: Fabíola Bazhuni Maria; Réu: Décio Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferir a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial com base no princípio da continuidade típico-normativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Públicos, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade De Norma Penal Ou Benéfica, Continuidade Típico Normativa, Enquadramento Jurídico Das Condutas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Inexigibilidade De Licitação Retroatividade De Norma Penal Ou Benéfica Continuidade Típico Normativa Enquadramento Jurídico Das Condutas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.

Réu

Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior

Réu

Gunar Wilhelm Koelle

Réu

Roberto de Macedo

Réu

Valdemir Oehlmeyer

Réu

Fábio Magid Bazhuni Maia

Réu

Fabíola Bazhuni Maria

Réu

Décio Ferreira Mendes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Presença de dolo para tipificação de atos de improbidade (aplicação do Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e, em face da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa a sentenças proferidas antes da Lei 14.230/2021, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferir a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial com base no princípio da continuidade típico-normativa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afira, com base no princípio da continuidade típico-normativa, a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial
  • Publicar a decisão