AREsp 2436852 - ACORDAO

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Provido o agravo interno porque os documentos comprovam a suspensão dos prazos locais desde a interposição do agravo, tornando-o tempestivo; e, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 que revogou a tipicidade sancionatória do art. 11 caput da Lei 8.429/1992 sem continuidade normativa aplicável ao caso, os pedidos da ação de improbidade são julgados improcedentes e o agravo em recurso especial resta prejudicado.

Parties
Agravante: JUAN MANOEL PONS GARCIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Paulo Batista da Costa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; improcedência do pedido inicial; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempestividade Do Agravo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Do Agravo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf

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Parties

JUAN MANOEL PONS GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Paulo Batista da Costa de Souza

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em razão da suspensão de prazos locais durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da superveniência da Lei 14.230/2021 sobre o art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Existência ou não de continuidade típico-normativa para manter a condenação

Ratio Decidendi

Provido o agravo interno porque os documentos comprovam a suspensão dos prazos locais desde a interposição do agravo, tornando-o tempestivo; e, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 que revogou a tipicidade sancionatória do art. 11 caput da Lei 8.429/1992 sem continuidade normativa aplicável ao caso, os pedidos da ação de improbidade são julgados improcedentes e o agravo em recurso especial resta prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno provido; improcedência do pedido inicial; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a tempestividade do agravo