REsp 2053929 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ; e há prova de dano e dolo decorrentes de pagamentos não autorizados por serviços não realizados em desconformidade com contrato e convênio federal, com rejeição da obra pelo FNDE, justificando a manutenção das condenações e sanções aplicadas.

Parties
Recorrente: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT; Autor: MUNICÍPIO DE INDIAROBA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo, Fundamentação Judicial, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Fundamentação Judicial Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Com O Poder Público +1 more

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Parties

JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT

Recorrente

MUNICÍPIO DE INDIAROBA

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vícios de fundamentação e necessidade de recurso extraordinário para fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Apreciação de argumentos das razões de apelação e embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do dolo na prática de atos de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, incorrendo no óbice da Súmula 126/STJ; e há prova de dano e dolo decorrentes de pagamentos não autorizados por serviços não realizados em desconformidade com contrato e convênio federal, com rejeição da obra pelo FNDE, justificando a manutenção das condenações e sanções aplicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Afastar a incidência de honorários de sucumbência por ausência de má-fé em ação civil pública, inclusive a título recursal.