CC 196350 - DECISAO

CC 196350 - DECISAO

Por aplicação do critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, não se verificou a presença de pessoa jurídica de direito público federal ou empresa pública federal em quaisquer dos polos da relação processual, e não houve manifestação de interesse jurídico das entidades federais (MPF e FNDE); assim, a simples sujeição das verbas ao controle do TCU ou reconhecimento de irregularidade em Tomada de Contas Especial não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

Parties
Autor: Município de São Domingos do Araguaia - PA; Réu: Francisco Edison Coelho Frota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para prosseguir no julgamento da apelação nos autos n. 0000405-81.2006.8.14.0124.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Súmula 150/stj, Súmulas 208 E 209/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Art. 109, I, Da Constituição Federal Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Domingos do Araguaia - PA

Autor

Francisco Edison Coelho Frota

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação de improbidade administrativa envolvendo verbas federais repassadas a município
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 208 e 209 do STJ em ações civis de improbidade administrativa
  3. 3 Critério ratione personae do art. 109, I, da CF para fixação da competência cível federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal, não se verificou a presença de pessoa jurídica de direito público federal ou empresa pública federal em quaisquer dos polos da relação processual, e não houve manifestação de interesse jurídico das entidades federais (MPF e FNDE); assim, a simples sujeição das verbas ao controle do TCU ou reconhecimento de irregularidade em Tomada de Contas Especial não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para prosseguir no julgamento da apelação nos autos n. 0000405-81.2006.8.14.0124.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará para prosseguir no julgamento da apelação interposta nos autos de n. 0000405-81.2006.8.14.0124.
  • Oficie-se ao Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Marabá - SJ/PA.