AREsp 2294210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que, diante da ausência de prova do dolo específico exigido após a Lei n. 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF) e da necessidade de dano patrimonial efetivo para o art. 10, VIII, não se pode manter a condenação por improbidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a conclusão de improcedência dos pedidos por ausência de demonstração do elemento volitivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAULO CÉSAR CHRISTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Lei De Responsabilidade Fiscal, Dispensa De Licitação, Dolo, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF Lei De Responsabilidade Fiscal Dispensa De Licitação Dolo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO CÉSAR CHRISTAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade após a Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Impossibilidade de condenação baseada em dano in re ipsa para art. 10, VIII, após alteração legal; necessidade de dano patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que, diante da ausência de prova do dolo específico exigido após a Lei n. 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF) e da necessidade de dano patrimonial efetivo para o art. 10, VIII, não se pode manter a condenação por improbidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a conclusão de improcedência dos pedidos por ausência de demonstração do elemento volitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.