REsp 2192746 - DECISAO

REsp 2192746 - DECISAO

Verificada a identificação, pela instância de origem, da presença do elemento doloso sem expressa indicação de sua modalidade (se dolo específico ou genérico), e à luz do entendimento consolidado pelo STF e pela Primeira Turma do STJ sobre a aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico; por conseguinte, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos para essa finalidade.

Parties
Recorrente: C. Engenharia S/A (sucessora de Cipesa Engenharia S/A); Apelante: José Cícero Braga; Apelante: José Jorge Malta Amaral; Apelante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (modalidade Específico Vs Genérico), Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Substituição De Bens Indisponíveis, Juízo De Conformidade
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Dolo (modalidade Específico Vs Genérico) Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

C. Engenharia S/A (sucessora de Cipesa Engenharia S/A)

Recorrente

José Cícero Braga

Apelante

José Jorge Malta Amaral

Apelante

Estado de Alagoas

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 em ações de improbidade não transitadas em julgado
  2. 2 Necessidade de explicitação da modalidade do elemento subjetivo (dolo específico ou genérico) pelo juízo a quo
  3. 3 Validade da substituição de bem indisponível e possível fraude à execução

Ratio Decidendi

Verificada a identificação, pela instância de origem, da presença do elemento doloso sem expressa indicação de sua modalidade (se dolo específico ou genérico), e à luz do entendimento consolidado pelo STF e pela Primeira Turma do STJ sobre a aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico; por conseguinte, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos para essa finalidade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório, realize o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.