REsp 2014943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, supriu omissão no julgado e analisou adequadamente as questões centrais (ausência de dolo, cumprimento integral do objeto e inexistência de dano ao erário), sendo lícito o reconhecimento de efeitos infringentes dos aclaratórios segundo precedentes do STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnantes: CLÁUDIO APPEL DA SILVEIRA e MÁRCIA APPEL DA SILVEIRA, herdeiros de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Prescrição
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Dispensa/inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLÁUDIO APPEL DA SILVEIRA e MÁRCIA APPEL DA SILVEIRA, herdeiros de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Se houve violação à vedação de novo julgamento por acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa (dolo/elemento volitivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, supriu omissão no julgado e analisou adequadamente as questões centrais (ausência de dolo, cumprimento integral do objeto e inexistência de dano ao erário), sendo lícito o reconhecimento de efeitos infringentes dos aclaratórios segundo precedentes do STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).