REsp 2209968 - DECISAO

REsp 2209968 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial do MP entendendo que, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 1.199) sobre a incidência das alterações legislativas em processos sem condenação transitada em julgado, e verificando que a conduta do recorrido configura nepotismo previsto no inciso XI do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), impõe-se a reforma do acórdão de origem para reconhecer a procedência da ação e condenar o recorrido; assim, a nova redação aplica-se ao processo em curso e, por haver previsão específica (inciso XI), não há abolitio da tipicidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOSÉ LINEU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOSÉ LINEU GOMES, nos termos da decisão.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Nepotismo, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Princípio Da Continuidade Típico Normativa Nepotismo Taxatividade Do Art. 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSÉ LINEU GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 após as alterações legislativas (Lei n. 14.230/2021 e menções à Lei 14.231/2021)
  2. 2 Incidência das alterações legislativas em processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da tipicidade por meio do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial do MP entendendo que, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 1.199) sobre a incidência das alterações legislativas em processos sem condenação transitada em julgado, e verificando que a conduta do recorrido configura nepotismo previsto no inciso XI do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), impõe-se a reforma do acórdão de origem para reconhecer a procedência da ação e condenar o recorrido; assim, a nova redação aplica-se ao processo em curso e, por haver previsão específica (inciso XI), não há abolitio da tipicidade no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOSÉ LINEU GOMES, nos termos da decisão.

Orders

  • Condenar JOSÉ LINEU GOMES à multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida na condição de prefeito municipal.
  • Proibir JOSÉ LINEU GOMES de contratar com o Município de Nova Laranjeiras/PR, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos.