REsp 2195524 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque as questões relativas à conversão da ação e à indisponibilidade de bens transbordam os limites do recurso especial, razão pela qual o pedido de substituição dos bens deve ser formulado perante o juízo de origem.
- Parties
- Peticionário: Jundiá Transportadora Turística Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Jundiá Transportadora Turística Ltda.
Peticionário
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Conversão de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em ação de ressarcimento
- 2 Substituição de bens bloqueados por seguro garantia
- 3 Alcance do recurso especial quanto à indisponibilidade de bens
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque as questões relativas à conversão da ação e à indisponibilidade de bens transbordam os limites do recurso especial, razão pela qual o pedido de substituição dos bens deve ser formulado perante o juízo de origem.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Não conhecer do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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