REsp 2214404 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na extensão de absolver a recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo) apto a configurar ato de improbidade, nos termos da fundamentação que acolheu a necessidade de dolo para a tipificação; prejudicou-se o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido; recorrente absolvida por ausência de elemento subjetivo (dolo).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Sanções E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Tomada De Contas Especial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de elemento subjetivo (dolo) exigido para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo patrimonial efetivo (dano) para fins do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na extensão de absolver a recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo) apto a configurar ato de improbidade, nos termos da fundamentação que acolheu a necessidade de dolo para a tipificação; prejudicou-se o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido; recorrente absolvida por ausência de elemento subjetivo (dolo).

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Absolvo a Recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo)