REsp 2172348 - ACORDAO

REsp 2172348 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque a conduta da recorrida subsiste como ato de improbidade na espécie (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), com dolo específico e dano reconhecido pelo acórdão; o ressarcimento integral do dano deve ser imposto e o valor da multa civil deve equivaler ao prejuízo a ser oportunamente apurado, nos termos dos arts. 12 e 18 da LIA; ademais, o agravo em recurso especial interposto contra decisão fundada em entendimento de repercussão geral é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, não se conhecendo também do recurso especial da particular por óbice da Súmula n. 284/STF (analogia).

Parties
Recorrida / Agravada: Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (versus Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União e do MPF, condenando Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Alterações Pela Lei 14.230/2021, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Alterações Pela Lei 14.230/2021 +4 more

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Parties

Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque

Recorrida / Agravada

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (versus Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por fracionamento de compras para burlar licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Presença de dolo específico na contratação de postos pertencentes à prefeita e ao marido
  3. 3 Possibilidade de apuração do dano efetivo em liquidação de sentença (art. 18 LIA)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a conduta da recorrida subsiste como ato de improbidade na espécie (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), com dolo específico e dano reconhecido pelo acórdão; o ressarcimento integral do dano deve ser imposto e o valor da multa civil deve equivaler ao prejuízo a ser oportunamente apurado, nos termos dos arts. 12 e 18 da LIA; ademais, o agravo em recurso especial interposto contra decisão fundada em entendimento de repercussão geral é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, não se conhecendo também do recurso especial da particular por óbice da Súmula n. 284/STF (analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial da União e do MPF, condenando Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da União e do Ministério Público Federal