AREsp 2397659 - DECISAO

AREsp 2397659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e, à luz do art. 941, §3º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, a inexistência de transcrição integral dos fundamentos do voto vencido no voto vencedor não configura omissão no acórdão; assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Autor (demanda Originalmente Proposta E Posteriormente Abandonada): MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - PR; Réu (ex Prefeito): HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA; Réu: ORIENT SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.; Réu: FRANK YAMANUCHI ALBINI; Réu: MÁRCIO MAURO RODRIGUES PALUMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - PR

Autor (demanda Originalmente Proposta E Posteriormente Abandonada)

HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA

Réu (ex Prefeito)

ORIENT SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.

Réu

FRANK YAMANUCHI ALBINI

Réu

MÁRCIO MAURO RODRIGUES PALUMBO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à demonstração do dolo do ex-prefeito HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA
  2. 2 Se as questões suscitadas no voto vencido que não constaram textualmente no voto vencedor configuram omissão no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 941, §3º, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e, à luz do art. 941, §3º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, a inexistência de transcrição integral dos fundamentos do voto vencido no voto vencedor não configura omissão no acórdão; assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.