AREsp 2770593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a análise quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) em atos de improbidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não cabe em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Corréu: Leo Ferreira; Servidor Público Municipal (mencionada Nos Autos): MARLENE COSTA OLIVEIRA; Servidor Público Municipal (mencionado Nos Autos): LAURO MARTINS; Réu (na Qualidade De Prefeito De Amapá): Francisco de Assis; Réu (então Prefeito Do Município De Amapá): Francisco Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Leo Ferreira

Agravante / Corréu

MARLENE COSTA OLIVEIRA

Servidor Público Municipal (mencionada Nos Autos)

LAURO MARTINS

Servidor Público Municipal (mencionado Nos Autos)

Francisco de Assis

Réu (na Qualidade De Prefeito De Amapá)

Francisco Teixeira

Réu (então Prefeito Do Município De Amapá)

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para apuração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Valoração das provas e possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a análise quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) em atos de improbidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não cabe em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida