AREsp 2831536 - DECISAO

AREsp 2831536 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo caso de conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LUCIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Réu: ELISANE PIOVAM; Réu: EDILCE EGÍDIA NOGAROTTO COUTO; Réu: PERCI DE SOUZA; Réu: DÉBORA CRISTIANE ROCHA LIMA; Réu: NEW LIFE COMERCIAL DE ESPUMAS LTDA; Réu: LUCIANO MAIORANO; Réu: AMÉLIA PELIZON MAIORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Réu

ELISANE PIOVAM

Réu

EDILCE EGÍDIA NOGAROTTO COUTO

Réu

PERCI DE SOUZA

Réu

DÉBORA CRISTIANE ROCHA LIMA

Réu

NEW LIFE COMERCIAL DE ESPUMAS LTDA

Réu

LUCIANO MAIORANO

Réu

AMÉLIA PELIZON MAIORANO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo caso de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por New Life Comercial de Espumas Ltda., Luciano Maiorano, Edilson Maiorano e Eduardo Maiorano Neto e por Perci de Souza.
  • Publique-se.