AREsp 2083873 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela presença de dolo e do efetivo dano ao erário; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; e, aplicando a Lei 14.230/2021, a consequência é apenas a limitação da pena de multa ao máximo atualmente previsto na Lei de Improbidade, não a exclusão da tipicidade por dolo reconhecido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS; Réu: CÓSSIMO BALTAZAR DE FREITAS; Réu: WASHINGTON SILVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo E Dano Ao Erário, Multa Civil
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo E Dano Ao Erário Multa Civil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FÁBIO PIMENTA ESPER KALLAS

Agravante

CÓSSIMO BALTAZAR DE FREITAS

Réu

WASHINGTON SILVEIRA JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre a dosimetria da multa na Lei de Improbidade (LIA)
  3. 3 Presença de dolo e de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela presença de dolo e do efetivo dano ao erário; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; e, aplicando a Lei 14.230/2021, a consequência é apenas a limitação da pena de multa ao máximo atualmente previsto na Lei de Improbidade, não a exclusão da tipicidade por dolo reconhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da multa ao máximo atualmente previsto na Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do voto do Relator.