REsp 2208995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque se funda na reanálise de decisão liminar precária (indisponibilidade de bens), hipótese em que, em regra, não cabe recurso especial salvo violação direta de norma federal; além disso, a Corte de origem examinou adequadamente os requisitos legais para a medida à luz da Lei 14.230/2021 e a reforma dependereria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à competência, não há ente federal nas partes que atraia a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

Parties
Recorrente: FELIPE AUGUSTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Petição Inicial, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de indisponibilidade de bens conforme art. 16, §§ 3º e 4º da LIA
  2. 2 Alegação de bis in idem por medida cautelar já decretada em ação criminal
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta (art. 17 da LIA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda na reanálise de decisão liminar precária (indisponibilidade de bens), hipótese em que, em regra, não cabe recurso especial salvo violação direta de norma federal; além disso, a Corte de origem examinou adequadamente os requisitos legais para a medida à luz da Lei 14.230/2021 e a reforma dependereria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à competência, não há ente federal nas partes que atraia a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se