AREsp 2666350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) e, sendo o ato também tipificado como crime, adotou corretamente a contagem do prazo prescricional com base na pena in abstrato (art.109 CP, art.23, II LIA e art.142, §2º Lei 8.112/90), tornando irrelevante para a contagem prescricional o trânsito em julgado de sentença penal absolutória que reconheceu prescrição; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Pena in Abstrato, Retroatividade Do Regime Prescricional (lei 14.230/2021), Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Pena in Abstrato Retroatividade Do Regime Prescricional (lei 14.230/2021) Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional da ação de improbidade quando o fato também é crime (pena in abstrato vs pena concreta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) e, sendo o ato também tipificado como crime, adotou corretamente a contagem do prazo prescricional com base na pena in abstrato (art.109 CP, art.23, II LIA e art.142, §2º Lei 8.112/90), tornando irrelevante para a contagem prescricional o trânsito em julgado de sentença penal absolutória que reconheceu prescrição; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.