AREsp 2329364 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a inicial de ressarcimento ao erário é apta mesmo sem indicação exata do valor; o reconhecimento da ilicitude e do dolo dos réus está suficientemente fundamentado com base em provas, inclusive extrajudiciais submetidas ao contraditório, e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não retiram a condenação no caso concreto.

Parties
Agravante: RODRIGO ASSIS SILVA; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Beneficiária: ESTADO DE RONDÔNIA; Réu: SANDRA; Réu: RENATO; Réu: SÉRGIO; Réu: MARCO; Réu: LOCAR RENT A CAR LTDA.; Réu: ROBSON; Réu: JOSÉ ZILTO; Réu: JUCELIS; Réu: ANTÔNIO; Réu: MARLI; Réu: WANDERLY; Réu: AUREO; Réu: JOÃO; Réu: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Inépcia Da Inicial, Prova Extrajudicial E Contraditório, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Inépcia Da Inicial Prova Extrajudicial E Contraditório Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ASSIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor Originário

ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Beneficiária

SANDRA

Réu

RENATO

Réu

SÉRGIO

Réu

MARCO

Réu

LOCAR RENT A CAR LTDA.

Réu

ROBSON

Réu

JOSÉ ZILTO

Réu

JUCELIS

Réu

ANTÔNIO

Réu

MARLI

Réu

WANDERLY

Réu

AUREO

Réu

JOÃO

Réu

JOSÉ CARLOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissões de embargos de declaração)
  2. 2 Aptidão da petição inicial apesar da ausência de quantificação precisa do pedido
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a inicial de ressarcimento ao erário é apta mesmo sem indicação exata do valor; o reconhecimento da ilicitude e do dolo dos réus está suficientemente fundamentado com base em provas, inclusive extrajudiciais submetidas ao contraditório, e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não retiram a condenação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno