AREsp 2778390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da ação por ausência de dolo específico, entendimento consistente com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF sobre a Lei 14.230/2021; para divergir seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a seleção de recursos como representativos para rito dos recursos repetitivos não implicou, até então, determinação de suspensão dos feitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Andamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Prescrição Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Andamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do ato de improbidade administrativa exige dolo específico nos termos da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a nova disciplina prescricional da Lei 14.230/2021 tem aplicação retroativa ou irretroativa
  3. 3 Se o feito deveria ser sobrestado em razão da afetação de recursos como representativos da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da ação por ausência de dolo específico, entendimento consistente com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF sobre a Lei 14.230/2021; para divergir seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a seleção de recursos como representativos para rito dos recursos repetitivos não implicou, até então, determinação de suspensão dos feitos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.