REsp 2037421 - DECISAO

REsp 2037421 - DECISAO

A Lei nº 14.230/2021 alterou o regime de improbidade, ab-rogando a possibilidade de condenação genérica baseada no art. 11, caput, da LIA; sendo inexistente condenação transitada em julgado, e não sendo possível o reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11, impõe-se a extinção da ação por atipicidade superveniente, prejudicando os recursos especiais.

Parties
Recorrente / Réu: Antônio Pinheiro da Cruz; Recorrente / Réu: Juscelino Miranda Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Extinta a ação civil pública de improbidade administrativa por atipicidade superveniente da conduta, ficando prejudicados os recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021), Continuidade Típico Normativa, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021) Continuidade Típico Normativa Atipicidade Superveniente

Case Brief

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Parties

Antônio Pinheiro da Cruz

Recorrente / Réu

Juscelino Miranda Costa

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Abolição da tipificação genérica do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de reenquadramento da conduta segundo os incisos do art. 11 da LIA (princípio da continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.230/2021 alterou o regime de improbidade, ab-rogando a possibilidade de condenação genérica baseada no art. 11, caput, da LIA; sendo inexistente condenação transitada em julgado, e não sendo possível o reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11, impõe-se a extinção da ação por atipicidade superveniente, prejudicando os recursos especiais.

Court Disposition

Extinta a ação civil pública de improbidade administrativa por atipicidade superveniente da conduta, ficando prejudicados os recursos especiais.

Orders

  • Julgo extinta a ação civil pública de improbidade administrativa por atipicidade superveniente.
  • Ficam prejudicados os recursos especiais interpostos.