REsp 2061066 - DECISAO
Havendo reconhecimento da improbidade com base em dolo genérico, e considerando que a redação vigente do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (pós-Lei 14.230/2021) exige dolo específico 'com vistas a ocultar irregularidades', a condenação não pode subsistir; assim, deu-se provimento ao recurso para assentar a improcedência dos pedidos da exordial.
- Parties
- Recorrente: José Henrique de Araújo Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso provido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199)
Case Brief
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Parties
José Henrique de Araújo Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC)
- 2 Configuração do ato de improbidade por ausência de prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
- 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11, VI
Ratio Decidendi
Havendo reconhecimento da improbidade com base em dolo genérico, e considerando que a redação vigente do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (pós-Lei 14.230/2021) exige dolo específico 'com vistas a ocultar irregularidades', a condenação não pode subsistir; assim, deu-se provimento ao recurso para assentar a improcedência dos pedidos da exordial.
Court Disposition
Recurso provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial
Full Case Text
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