AREsp 2766516 - DECISAO

AREsp 2766516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havia omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), as alegações exigiriam reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não indicou dispositivo de lei federal a ser impugnado de forma adequada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: COMED - CORPO MÉDICO LTDA; Agravante: INSTITUTO DE SAÚDE OCUPACIONAL LTDA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Jorge Fernando Furtado; Réu: Márcio José Ramos de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Especial Súmula 284 STF Dosimetria Das Sanções

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Parties

COMED - CORPO MÉDICO LTDA

Agravante

INSTITUTO DE SAÚDE OCUPACIONAL LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Jorge Fernando Furtado

Réu

Márcio José Ramos de Santana

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/desfundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica antes do encerramento da instrução
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para exame preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havia omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), as alegações exigiriam reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não indicou dispositivo de lei federal a ser impugnado de forma adequada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial