AREsp 2494800 - DECISAO

AREsp 2494800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à modalidade do dolo, concluiu-se que, em razão da revogação do dolo genérico pela Lei n. 14.230/2021, é imprescindível a verificação expressa do dolo específico. Sendo assim, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a baixa dos autos à origem para a verificação do dolo específico, com a orientação de que a ausência desse elemento conduzirá à improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: GSN TRANSPORTES LTDA. (SOUSA CAMPELO TRANSPORTE LTDA.); Recorrente: JOSÉ BARROS SOBRINHO; Autor: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Verificação Do Dolo Específico
Outcome
Conheço do agravo para conhecer dos recursos especiais, dando-lhes parcial provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Aplicação Retroativa Da Norma Mais Benéfica
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Vs Dolo Genérico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa Da Norma Mais Benéfica

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Parties

GSN TRANSPORTES LTDA. (SOUSA CAMPELO TRANSPORTE LTDA.)

Recorrente

JOSÉ BARROS SOBRINHO

Recorrente

FNDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Verificação Do Dolo Específico

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à modalidade do dolo e consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à modalidade do dolo, concluiu-se que, em razão da revogação do dolo genérico pela Lei n. 14.230/2021, é imprescindível a verificação expressa do dolo específico. Sendo assim, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a baixa dos autos à origem para a verificação do dolo específico, com a orientação de que a ausência desse elemento conduzirá à improcedência do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer dos recursos especiais, dando-lhes parcial provimento.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem para a verificação do dolo específico, que, se não estiver presente, deverá levar à improcedência do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.