REsp 2061095 - DECISAO

REsp 2061095 - DECISAO

Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com observância das disposições da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1199/STF, proceda ao reexame da apelação, analisando especificamente a existência de dolo específico, a ocorrência de prejuízo ao erário e a possibilidade de reenquadramento da conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa.

Parties
Autor: Município de Sucupira/TO; Réu/recorrente: José Dantas do Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Retroatividade/irretroatividade, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Retroatividade/irretroatividade Princípio Da Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Município de Sucupira/TO

Autor

José Dantas do Rego

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com observância das disposições da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1199/STF, proceda ao reexame da apelação, analisando especificamente a existência de dolo específico, a ocorrência de prejuízo ao erário e a possibilidade de reenquadramento da conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação, observando as disposições da Lei n. 14.230/2021 e verificando existência de dolo específico, eventual prejuízo ao erário e possibilidade de reenquadramento da conduta
  • Publique-se