AREsp 1864089 - ACORDAO

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Aplicando-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 e a orientação do Tema 1.199/STF, as condutas que não se enquadram nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 da LIA perderam tipicidade; assim, reconheceu-se a improcedência do pedido contra Gedison Luiz Leite (condenado apenas com base no art. 11) e afastaram-se as multas fundadas no inciso III do art. 12 da LIA relativas a Elaine e Elesbão; manteve-se, contudo, a multa imposta a Joel Haddad na forma compatível com condenação por art. 10, reduzindo-se o seu montante ao máximo atualmente previsto (uma vez o valor do dano).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido (ex Prefeito): Joel David Haddad; Requerido: Elesbão Gonçalves Júnior; Requerido: Gedison Luiz Leite; Requerida: Elaine Maria Franca Carvalho; Requerido: Élio Rosa Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, IPTU, Pena De Multa (art. 12 Da Lei 8.429/1992)
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf IPTU Pena De Multa (art. 12 Da Lei 8.429/1992)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Joel David Haddad

Requerido (ex Prefeito)

Elesbão Gonçalves Júnior

Requerido

Gedison Luiz Leite

Requerido

Elaine Maria Franca Carvalho

Requerida

Élio Rosa Batista

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a condenações baseadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Tipicidade das condutas imputadas aos réus à luz da nova redação do art. 11 da LIA
  3. 3 Manutenção ou afastamento da multa civil prevista no art. 12 da LIA conforme a base legal da condenação (arts. 9º, 10 e 11)

Ratio Decidendi

Aplicando-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 e a orientação do Tema 1.199/STF, as condutas que não se enquadram nas hipóteses taxativas atuais do art. 11 da LIA perderam tipicidade; assim, reconheceu-se a improcedência do pedido contra Gedison Luiz Leite (condenado apenas com base no art. 11) e afastaram-se as multas fundadas no inciso III do art. 12 da LIA relativas a Elaine e Elesbão; manteve-se, contudo, a multa imposta a Joel Haddad na forma compatível com condenação por art. 10, reduzindo-se o seu montante ao máximo atualmente previsto (uma vez o valor do dano).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Julgar improcedente o pedido condenatório em relação a Gedison Luiz Leite.