AREsp 1864089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF afastem a tipificação genérica prevista no art. 11 da LIA quando não demonstrado dolo específico, ficou comprovado nos autos o dolo e o dano quanto à agravante, justificando a manutenção da condenação com base no art. 10 da LIA; o reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, afastou-se a tipificação pelo art. 11 e excluiu-se a multa civil incidente apenas com base no inciso III do art. 12 da LIA, sendo inaplicável o art. 1.005 do CPC para estender ao agravante a conclusão relativa ao corréu Gedison Leite.

Parties
Agravante: Elaine Maria Franca Carvalho; Requerido: Joel David Haddad; Requerido: Elesbão Gonçalves Júnior; Requerido: Gedison Luiz Leite; Requerido: Élio Rosa Batista; Requerida: Elaine Maria França Takahashi; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elaine Maria Franca Carvalho

Agravante

Joel David Haddad

Requerido

Elesbão Gonçalves Júnior

Requerido

Gedison Luiz Leite

Requerido

Élio Rosa Batista

Requerido

Elaine Maria França Takahashi

Requerida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do Tema 1.199/STF em casos de art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF afastem a tipificação genérica prevista no art. 11 da LIA quando não demonstrado dolo específico, ficou comprovado nos autos o dolo e o dano quanto à agravante, justificando a manutenção da condenação com base no art. 10 da LIA; o reexame de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, afastou-se a tipificação pelo art. 11 e excluiu-se a multa civil incidente apenas com base no inciso III do art. 12 da LIA, sendo inaplicável o art. 1.005 do CPC para estender ao agravante a conclusão relativa ao corréu Gedison Leite.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da agravante com base no art. 10 da Lei 8.429/1992.