REsp 1516199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acervo probatório e o juízo de improbidade (art. 9º, XI, LIA) reconhecidos na origem indicam dolo e a pretensão de alterar tal valoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação do princípio da insignificância não foi prequestionada e configura inovação recursal, e, ademais, a alteração legislativa pela Lei 14.230/2021 acerca de lesividade relevante aplica-se aos atos do art.11 da LIA, não ao art.9º, cuja conduta tem alto desvalor em razão da violação à moralidade administrativa, razão pela qual as sanções mantiveram-se no mínimo legal.

Parties
Agravante: Aparecida de Fátima Franco de Godoi; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo a condenação por improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Aparecida de Fátima Franco de Godoi

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992 (incorporação de bens/verb as públicas ao patrimônio privado)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta da agravante
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acervo probatório e o juízo de improbidade (art. 9º, XI, LIA) reconhecidos na origem indicam dolo e a pretensão de alterar tal valoração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação do princípio da insignificância não foi prequestionada e configura inovação recursal, e, ademais, a alteração legislativa pela Lei 14.230/2021 acerca de lesividade relevante aplica-se aos atos do art.11 da LIA, não ao art.9º, cuja conduta tem alto desvalor em razão da violação à moralidade administrativa, razão pela qual as sanções mantiveram-se no mínimo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo a condenação por improbidade administrativa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação e as penas aplicadas na origem, nos termos do acórdão recorrido