AREsp 2808636 - ACORDAO

AREsp 2808636 - ACORDAO

O agravo interno foi improvado porque a insurgência relativa ao art. 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/1992 carece de prequestionamento, não tendo sido a matéria examinada pelo tribunal de origem; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO TADEU FRAGOSO E SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO TADEU FRAGOSO E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque a insurgência relativa ao art. 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/1992 carece de prequestionamento, não tendo sido a matéria examinada pelo tribunal de origem; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015