REsp 2000562 - ACORDAO

REsp 2000562 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a ausência de prova da fraude no procedimento licitatório e a absolvição penal dos rés fragiliza a convicção sobre a ilicitude; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antonio Carlos Martins; Réu: Pedro Balarim Júnior; Réu: Prudesan Engenharia e Comercio Ltda.; Réu: Sérgio Pinaffi; Réu: Sidnei Flores dos Santos; Réu: Fabinson Ricardo Pereira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial Em Matéria De Improbidade Administrativa) / Julgamento Da Primeira Turma: Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Efeito Da Absolvição Penal Na Esfera Cível
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Efeito Da Absolvição Penal Na Esfera Cível

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Antonio Carlos Martins

Réu

Pedro Balarim Júnior

Réu

Prudesan Engenharia e Comercio Ltda.

Réu

Sérgio Pinaffi

Réu

Sidnei Flores dos Santos

Réu

Fabinson Ricardo Pereira Borges

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial Em Matéria De Improbidade Administrativa) / Julgamento Da Primeira Turma: Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da fraude em procedimento licitatório para fins de responsabilização por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
  3. 3 Consequência da absolvição penal na convicção acerca da ilicitude na ação de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a ausência de prova da fraude no procedimento licitatório e a absolvição penal dos rés fragiliza a convicção sobre a ilicitude; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Primeira Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.