AREsp 1564393 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF, a configuração do art. 11, inciso V, da LIA exige dolo específico, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, deve ser mantida a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa, permanecendo, todavia, a declaração de nulidade dos atos de nomeação por violação ao art. 37, II e V, da CF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: José Eduardo Amantini; Réu: Município de Itapuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargos Em Comissão, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Nulidade De Atos Administrativos, Princípios Da Administração Pública (art. 37, II E V)
Administrativo Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargos Em Comissão Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Nulidade De Atos Administrativos Princípios Da Administração Pública (art. 37, II E V)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

José Eduardo Amantini

Agravado

Município de Itapuí

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de servidores para cargos em comissão com base em leis municipais posteriormente declaradas inconstitucionais configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF exigem dolo específico para a configuração do art. 11, inciso V, da LIA
  3. 3 Se a nulidade dos atos administrativos subsiste independentemente da configuração de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF, a configuração do art. 11, inciso V, da LIA exige dolo específico, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, deve ser mantida a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa, permanecendo, todavia, a declaração de nulidade dos atos de nomeação por violação ao art. 37, II e V, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.